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13 de Dezembro de 2018

Inexigibilidade de licitação em face a orientação dos Tribunais Superiores e Entidades Fiscalizadoras

Ineligibility of bidding under the guidance of the Superior Courts and Supervisory Entities

Thiago Alves Silva, Estudante de Direito
Publicado por Thiago Alves Silva
há 7 dias

Marcio Hideki Fuzinaga Junior[1]

Thiago Alves da Silva[2]

Resumo: O presente estudo aborda sobre o tema da contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, com fundamento no artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. Tendo como problema, identificar quando se trata de contratação direta, quais os pressupostos necessários para configuração da inexigibilidade licitatória? De tal forma que temos a hipótese, percebe-se que contratação direta ocorre quando não há o devido procedimento licitatório e se tratando de inexigibilidade a letra da lei traz dois requisitos básicos, que correspondem a natureza singular do serviço e a notória especialização, muito embora a complexidade de tal instituto abrange vários outros pressupostos trazidos principalmente por jurisprudências e doutrinas. Foi estabelecido como objetivo geral, apresentar os pressupostos legais e as necessidades procedimentais para a eficácia das contratações diretas por inexigibilidade de licitação focado especificamente na contratação de serviço advocatício pela Administração Pública, sob a égide da Lei n 8.666/93 – Lei de Licitações. E os específicos são: abordar os contratos realizados pela Administração Pública e sua relação constitucional, contextualizar historicamente a licitação e trazer suas modalidades, apresentar o posicionamento doutrinário acerca do tema, bem como demonstrar os transtornos causados pela não pacificação do mesmo. Analisa o processo de contratação da Administração Pública, que exige prévia licitação para a celebração dos contratos. Apresenta a contratação direta como exceção ao dever de licitar e os principais pontos que distinguem a licitação dispensável da licitação inexigível. Aborda ainda, as hipóteses de inexigibilidade de licitação. Utilizando referencial teórico baseado na Constituição Federal e na Lei 8.666/93, além de acórdãos e julgados, elenca os pressupostos indispensáveis que autorizam a contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade do procedimento licitatório. Por fim, apresenta-se levantamento jurisprudencial com a finalidade de demonstrar o posicionamento dos tribunais a respeito desse tema. Cumpre ressaltar ainda que tal estudo se justifica por haver necessidade de abordagem crítica sobre o estrito cumprimento dos princípios da legalidade e primazia do interesse público, haja visto, se tratar de relação público-privada, onde devem ser respeitados todos os procedimentos previstos em lei, bem como atingir a finalidade de se obter os melhores resultados pelo melhor preço. O método utilizado será o dedutivo, pois consiste em um processo de análise da informação que utiliza o raciocínio lógico e a dedução para obter uma conclusão.

Palavras chave: Administração Pública. Licitação. Inexigibilidade de Licitação. Serviços Advocatícios

Abstract: This study deals with the subject of the contracting of legal services by the Public Administration, based on Article 25, II, of Law 8,666 / 93. Having as a problem, identify when it comes to direct contracting, what are the assumptions necessary to configure the bidding unenforceability? In such a way that we have the hypothesis, it is perceived that direct hiring occurs when there is not the proper bidding procedure and if dealing with unenforceability the letter of the law brings two basic requirements, which correspond to the singular nature of the service and the notorious specialization, the complexity of such an institute encompasses several other assumptions brought mainly by jurisprudence and doctrine. It was established as a general objective, to present the legal assumptions and procedural requirements for the effectiveness of direct contracting for unenforceable bidding specifically focused on hiring a legal service by the Public Administration, under the aegis of Law 8,666 / 93 - Bidding Law. And the specific ones are: to approach the contracts made by the Public Administration and its constitutional relation, to contextualize historically the bidding and to bring its modalities, to present the doctrinal position on the subject, as well as to demonstrate the inconveniences caused by the pacification of the same. It analyzes the process of hiring the Public Administration, which requires prior bidding for the conclusion of the contracts. It presents the direct contracting as an exception to the duty to bid and the main points that distinguish the dispensable bid from the unenforceable bidding. It also addresses the hypotheses of unjustifiable bidding. Using theoretical references based on the Federal Constitution and Law 8.666 / 93, in addition to judgments and judgments, it lays down the indispensable prerequisites that authorize the contracting of legal services due to the inexistence of the bidding procedure. Finally, a case-law survey is presented with the purpose of demonstrating the position of the courts in this regard. It should be noted that such a study is justified because there is a need for a critical approach to strict compliance with the principles of legality and primacy of the public interest, since, in the case of a public-private relationship, all the procedures established by law must be respected, as well as achieve the purpose of obtaining the best results at the best price. The method used will be deductive, since it consists of an information analysis process that uses logical reasoning and deduction to obtain a conclusion.

Keywords: Public Administration. Bidding. Unenforceability Bidding. Real Estate Lawyers

INTRODUÇÃO

A possibilidade de contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso II, do art. 25 da Lei º 8.666/93, mostra-se como um tema bastante controverso na atualidade. Logo, esse tema deve ser analisado com muita ponderação, uma vez que, não se pode afirmar que toda e qualquer contratação direta de serviço advocatício realizada pelo poder público é licita: ou ainda, que toda contratação de serviço advocatício deverá ser precedida de licitação pública.

Os serviços advocatícios públicos são prestados, em regra, por profissionais selecionados através de concurso público, que após investidura no cargo específico para tal habilitação exigida, passam a compor o quadro de pessoal da Administração Pública. Entretanto quando se trata de contratação direta, quais os pressupostos necessários para configuração da inexigibilidade licitatória?

A letra da lei traz dois requisitos básicos, que correspondem a natureza singular do serviço e, notória especialização, mas a complexidade de tal instituto abrange outros pressupostos trazidos por jurisprudências e doutrinas. Em outro aspecto, a terceirização desses serviços a profissionais estranhos aos quadros da Administração Pública, deverá ser realizada mediante prévia licitação pública, de acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Assim, como regra geral a Constituição Federal impõe a realização de procedimento licitatório quando a Administração Pública desejar contratar serviços, realizar obras, compras, alienações de bens, resguardado assim, o interesse público, afastando a possibilidade de contratação que ofendam a moralidade administrativa, e garantindo a todos os possíveis interessados em contratar com a Administração, igualdade de condições.

No entanto, essa regra foi excepcionada pelo próprio constituinte, quando admitiu situações em que não é obrigatório a realização de licitação pública. Mas, como afirmado anteriormente, a regra é a obrigatoriedade de licitação, e a contratação direta será, portanto, por exceção. Então, se observando por este ângulo, a contratação direta deve ser utilizada somente em casos em que a licitação não pode ser desenvolver regularmente ou quando a qualidade do serviço profissional exige um estudo ou parecer de um jurista de grande destaque na área especializada de interesse da Administração.

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que trata sobre as normas de licitação e contratos administrativos, estabelece a dispensa e a inexigibilidade de licitação para alguns casos, conforme disposto em seus artigos, 17, 24 e 25.

Logo, a inexigibilidade de licitação, é resultante de situações que restam comprovadas a impossibilidade de competição, característica intrínseca da licitação pública. De tal sorte que, não havendo competição, a licitação se torna inviável, pois é necessário haver mais de um interessado capaz de atender ao objeto da contratação pretendida pelo ente público.

Embora afastado o dever de licitar, a Administração Pública deverá seguir um procedimento simplificado e célere, porém, devendo seguir requisitos formais para garantir a validade e eficácia das contratações por inexigibilidade de licitação,

Nesse contexto, o presente estudo, tem como objetivo geral, apresentar os pressupostos legais e as necessidades procedimentais para a eficácia das contratações diretas por inexigibilidade de licitação focado especificamente na contratação de serviço advocatício pela Administração Pública, sob a égide da Lei n 8.666/93 – Lei de Licitações, não obstante outros serviços são objeto dessa matéria.

Apresentam-se três objetivos específicos no presente trabalho, sendo eles: abordar os contratos realizados pela Administração Pública e sua relação constitucional; contextualizar historicamente a licitação e trazer suas modalidades e por fim apresentar o posicionamento doutrinário acerca do tema, bem demonstrar os transtornos causados pela não pacificação do tema.

As justificativas se apresentam nos princípios da legalidade e primazia do interesse público, haja visto, se tratar relação público-privada, onde devem ser respeitados todos os procedimentos previstos em lei, bem como atingir a finalidade de obter os melhores resultados pelo melhor preço.

Por fim, utiliza-se como metodologia para subsidiar este estudo a revisão bibliográfica, por meio de doutrina, jurisprudência e normas constitucionais e infraconstitucionais que abordem o tema em questão. Empregando o método dedutivo e agregando dados por meio de pesquisa bibliográfica e qualitativa, onde serão utilizadas fontes primárias como a Constituição Federal e a Lei 8.666/93, além de secundárias como a doutrina de Joel de Menezes Niebuhr.

1. OS CONTRATOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA PREVISÃO CONSTITUCIONAL

Historicamente, desde o início e por longo tempo, o mundo jurídico conheceu apenas a figura do contrato de direito privado, posto que o mais comum era que as relações jurídicas da espécie se travassem entre particulares. “De tal forma, o contrato que então se conhecia era aquele que, por se basear na livre manifestação da vontade, dava como consequência que as partes, na relação jurídica então travada, estavam em absoluto pé de igualdade”.[1]

Portanto se tratava de direito privado, pois havia certa isonomia entre os integrantes da relação jurídica, com o tempo, surge o instituto do contrato administrativo, definido por Hely Lopes Meirelles como,

O ajuste pelo qual a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse públicos, nas condições estabelecidas pela própria Administração direta e indireta, porque ambas podem firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitos têm aos preceitos do Direito Público.[2]

Sendo mais específico dá a entender que tal conceito é retratado como o ajuste pelo qual o particular (ou outra entidade administrativa), é chamada a participar direta ou indiretamente do funcionamento de um serviço público.

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ao se tratar da lei maior, foram explicitamente dispostos em seu artigo 37, princípios que devem nortear e estabelecer os moldes governamentais da Administração Pública. Princípios esses que norteiam o modus operandi do Administrador Público, além de embasar todo conteúdo de Direito Administrativo vigente no Brasil. O primeiro princípio apresentado, foi o da Legalidade e como leciona Hely Lopes Meirelles:

A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [3]

A legalidade se mostra como um instituto intrínseco a ideia de Estado de Direito, o que determina que o próprio Estado, se submeta ao bom senso e moralidade previamente acordado na CF. Tal princípio, mostra-se como alguma das mais importantes conquistas da sociedade, frente àqueles que detêm o poder, haja visto que a partir do momento em que sua imposição foi efetivada, foi iniciado um processo de criminalização com fulcro no que está disposto em lei, e não mais baseado em costumes, tão pouco pelo “achismo” dos subordinantes no contexto da Administração Pública.

O Segundo princípio a ser abarcado pelo art. 37, refere-se à impessoalidade, ou para alguns doutrinadores, finalidade. Ele deve ser entendido como o princípio que vem acabar com a promoção pessoal dos servidores ou autoridades públicas, em face de suas realizações administrativa, vedando ações administrativas em proveito próprio, ou agindo em subordinação ao direito privado. Segundo Di Pietro, tal princípio estaria “relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.”[4]

O princípio da moralidade é o terceiro a ser trago pelo art. 37 da CF. E ele basicamente explicita a importância de que, tanto a Administração quanto seus agentes públicos devem agir de acordo com preceitos éticos e morais. A violação destes, desencadeará em, desobediência ao Direito, o que será caracterizado como ato ilícito, tornando a conduta contaminada pelo vício um ato inválido. De tal forma, cumpre frisar que, a moralidade administrativa se difere da moral comum, pois a aquela não obriga o dever de atendimento a esta, vigente em sociedade. No entanto, exige total respeito aos padrões éticos, decoro, boa-fé, honestidade, lealdade e probidade.[5]

Responsável por promover uma gestão mais clara e eficiente, o princípio da publicidade se encontra disposto no rol taxativo do artigo 37 da CF. Sua importância está fundamentada principalmente na necessidade de se transparecer à coletividade, a boa índole das despesas públicas, portanto, a publicidade se demonstra como um dos principais fundamentos do direito administrativo, tanto para auxiliar na relação da administração pública com seus administrados, permitindo que este tenha conhecimento e facilidade ao se interessar por atos públicos, quanto para combater atos administrativos que ateiam contra a fé pública.

Por fim, o último princípio previsto expressamente pela Constituição como basilar administrativa, é o princípio da eficiência e está relacionado ao modo que os gestores públicos, exercem suas funções, mas também corresponde a eficácia dos atos administrativos. Segundo Di Pietro, tal princípio apresenta dois aspectos: podendo estar relacionado ao modo de atuação do administrador público, “do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.”[6]

3. ASPECTOS GERAIS LIGADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEU PODER DISCRICIONÁRIO PARA CONTRATAÇÃO

No artigo 37 da Constituição Federal, fica caracterizada a licitação como uma regra constitucional a ser seguida para formalização de contratos pela Administração Pública. “Trata-se, destarte, de procedimento administrativo instrumental, pois serve como instrumento necessário para o alcance de uma finalidade: a contratação pública”.[7]

Entretanto, a Administração Pública tem autonomia para realizar alguns tipos de contratos independentemente de se realizar o processo licitatório. Tais procedimentos ocorrem de duas formas, sendo elas a dispensa licitatória e a inexigibilidade licitatória. No que tange a primeira escusa, todas as hipóteses estão elencadas nos 35 incisos do art. 24 da Lei 8.666/93, e relacionam-se com os casos de alienação de bens em que o destinatário é certo.

O estudo da Administração Pública em geral, envolvendo sua estrutura e suas competências, deve partir da ideia de Estado, sobre qual repousa toda a concepção moderna de estrutura, aparelhamento e funcionamento dos serviços de natureza pública a serem prestados aos administrados. A origem etimológica da palavra administração, não é pacificada sendo que Oswaldo Aranha Bandeira de Mello demonstra duas versões para a origem do vocábulo.

Para uns, vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; para outros, vem de ad manus trahere, que envolve a ideia de direção ou gestão. Nas duas hipóteses, há o sentido de relação de subordinação, de hierarquia. O mesmo autor demonstra que a palavra administrar significa não só prestar serviço, executá-lo, como, outrossim, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil; e que até, em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo.[8]

Em suma, é possível extrair de tal passagem que o vocábulo Administração, tanto abrange a atividade superior de planejar, dirigir, comandar, como a competência subordinada de executar. Em relação ao conceito de Administração Pública, é demonstrado pelo Ilustre Jurista Brasileiro Hely Lopes de Meirelles como algo que varia segundo a perspectiva em que é analisado.

A Administração Pública foi evoluindo ao longo dos séculos, sendo que em meados do século XVIII, se apresentava de forma embrionária devido à vigência do Estado Absolutista, que anteriormente detinha todo o poder centralizado e não permitia um desenvolvimento público no que tange a sua Gestão. Mas ainda neste período, foi iniciado um processo de concretização da Administração Pública, muito embora ainda não houvesse princípios e normas regulamentadoras resguardando-a constitucionalmente, encontrava fundamentação em algumas poucas obras e regras avulsas, que ensejariam alguns dos atuais conceitos de direitos constitucionais e administrativos.[9]

Portanto, não podia se falar em Administração Pública organizada ou sistematizada, pois sequer havia amparo constitucional para o tema. Contudo, no início do século XIX, mais precisamente com a Revolução Francesa,

É que o Estado de Direito, com a separação dos três poderes, se consolidou e só nesse momento que se foi começar a delimitar normas que organizariam a Administração Pública, retirando a aplicação do direito privado das relações jurídicas em que o Estado participa. O direito administrativo amplia a sua atuação para atividades antes efetuadas pelo direito privado, estendendo-se a atividades com objetivo de promover o bem-estar social, como por exemplo, a educação, saúde, cultura.[10]

Emerge então, um novo plano de governo, onde cada ente federativo terá seu papel, e começa a surgir a ideia de uma Administração Pública estruturada. “No Brasil, o pensamento de Estado Administrativo, chega entre os anos de 1930 e 1945”[11], com influência dos outros países latino americanos, foi adotado no Brasil o sistema europeu continental. Cumpre ressaltar que no início o direito administrativo não possuía autonomia, na medida em que a Administração Pública já existia de forma organizada, entretanto, era compreendida praticamente em sua totalidade pelo direito privado.

4. CONTEXTO HISTÓRICO E APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES – 8666/93 PARA REGULAR OS CONTRATOS PÚBLICOS.

Em 1993, em meio há vários acontecimentos históricos no Brasil, como o plebiscito que determinou a manutenção da república, a extinção da moeda cruzeiro, tendo como sua sucessora, a moeda denominada de Cruzeiro Real, além de eventos políticos importantes, que apresentam relevância até mesmo nos dias de hoje, “como a apresentação do plano de estabilização econômica pelo então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, e o momento pós impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello [12]”. Neste contexto histórico, surge a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sancionada pelo então Presidente Itamar Franco e que, ainda hoje, “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [13]”.

Em se tratando de licitação no âmbito internacional, há relatos históricos que se originou ainda na Europa, no período que compreende a Idade Média, haja visto que, já naquela época era utilizado o sistema de licitações denominado de Vela e Pregão. Sistema esse que iniciava-se com um aviso informativo aos interessados, utilizado como instrumento convocatório, para comparecerem no local e hora marcados,

Era apregoado o trabalho desejado diante de todos os presentes, enquanto ardia uma vela, os interessados faziam as suas ofertas, e quando a chama da vela terminava era adjudicado (declarado o vencedor do disputado objeto ou serviço a quem tivesse oferecido o melhor, que neste caso também deveria ser o menor preço.[14]

Em se tratando de licitação no âmbito internacional, há relatos históricos que se originou ainda na Europa, no período que compreende a Idade Média, haja visto que, já naquela época era utilizado o sistema de licitações denominado de Vela e Pregão. Sistema esse que se iniciava com um aviso informativo aos interessados, utilizado como instrumento convocatório, para comparecerem no local e hora marcados,

Era apregoado o trabalho desejado diante de todos os presentes, enquanto ardia uma vela, os interessados faziam as suas ofertas, e quando a chama da vela terminava era adjudicado (declarado o vencedor do disputado objeto ou serviço a quem tivesse oferecido o melhor, que neste caso também deveria ser o menor preço.[15]

Com muitos anos de transformação, e após inúmeras revogações de dispositivos vistos como ultrapassados, eis que surge a Lei 8.666/93, criada após um longo período de profundos e intensos debates internos no Congresso Nacional, envolvendo estudiosos, políticos e até mesmo a população. Instituindo várias disposições sobre o assunto e com a função expressa em seu artigo 3º:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.[16]

Em todas suas modalidades, a atividade licitatória sempre vai buscar garantir que seja efetivado a aplicação dos princípios dispostos no rol do artigo 37, da CF, bem como outros institutos constitucionais que se relacionam ao direito administrativo.

5. MODALIDADES LICITATÓRIAS

Para a aplicação correta das licitações, e visando obter maior precisão ao se tratar de cada caso específico de contrato público, foram expressamente inseridas no texto legal da Lei 8.666/93, cinco diferentes modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Larissa de Souza Gomes, define a função de tal divisão de modo que: “as modalidades de licitação são determinadas em função dos limites de valores estabelecidos na Lei, em moeda corrente, que poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal e publicados no Diário Oficial da União”.[17] O valor mínimo e máximo para determinar qual será a modalidade licitatória a se utilizar, irá acompanhar os valores e correções do mercado, mediante revisão por parte do Poder Executivo Federal.

5.1. Concorrência

Inicia-se à abordagem a respeito das modalidades licitatórias com a que é utilizada nos casos em que se envolve maior vulto econômico, além de ter o maior prazo de divulgado entre as outras, “é a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que admite a participação de quaisquer interessados, registrados ou não”.[18] No seu conceito genérico, objetiva regular contratações públicas destinada a obras e serviços de engenharia, quando o valor estimado de tal obra, ultrapasse R$ 1,5 milhão, já para aquisição de materiais e outros serviços, será utilizada quando o valor exceder R$ 650 mil.

5.2. Tomada de Preços

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre “interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos e pessoas administrativas, ou que atendam a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas”.[19] Comparativamente, essa modalidade é menos formal que a concorrência, e isso em virtude de se destinar a contratações de vulto médio, cujas faixas de valor são estabelecidas em lei. [20] Por tais motivos, a tomada de preço, diferente da modalidade concorrência, prevê um rol de interessados mais restrito.

5.3. Convite

Será a modalidade utilizada para mediar as contratações em que se envolve menor vulto econômico, tendo sido pacificado como teto para tal, o valor de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia, bem como até R$ 80.000,00 para os todos os outros casos de contratação e aquisição de materiais.

Nessa modalidade, não há edital. O instrumento convocatório denomina-se carta-convite, e é nesta que são colocadas, sucintamente, as regras da licitação. As cartas-convite são remetidas, no mínimo, a três interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não. [21]

É notório, que com menos burocracia envolvida e havendo por parte da Administração Pública uma certa facultatividade, será a modalidade mais a improbidade administrativa e a má administração no que tange aos contratos.

5.4. Concurso

O concurso servirá para escolha de “trabalho, científico, ou artístico, mediante estipulação de prêmios ou remuneração ao vencedor”,[22] de maneira que deverá obedecer aos critérios instituídos no edital, ficando a administração pública vinculada a este, que nas palavras de Carvalho Filho, significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.[23] De fato, há de se observar que o concurso se difere das outras modalidades licitatórias, visto que, nestas últimas, a execução do objeto licitado ocorre depois da seleção da proposta mais vantajosa, cujo preço será dado pela licitante, havendo a sua contratação.

5.5. Leilão

O artigo 22 da Lei 8.666, expressa que, o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, prevista no art. 19, a quem possa oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação. O leilão é muito utilizado em virtude do grande número de apreensões que ocorrem em território nacional, dessa forma ele arrecada lucros para os entes federativos, por que o baixo custo inicial dos bens apreendidos é atrativo aos licitantes e o procedimento de alienação é bem célere. Em sua modalidade lance fechado, não há oportunidade para aumentar ou auferir novas propostas após a divulgação das primeiras ofertas realizadas.

5.6. Pregão

Instituído pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, embora tenha sido estabelecido em Lei, e sua competência ser exclusiva da União, “o pregão suportou regulamentação pela via dos decretos locais que impuseram regras processuais incompatíveis com a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), como por exemplo, a impugnação a edital”.[24] O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita na esfera pública, através de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

5.7. Regime Diferenciado de Contratação

No ano de 2011, mais precisamente em 4 de agosto, sob um contexto de intensa pressão para o cumprimento do cronograma das obras para a Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016, foi publicada a Lei 12.462/11, oriunda de conversão da Medida Provisória 527/11, instituindo o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Trata-se, portanto, de procedimento previsto para ser aplicado a situações específicas e ter duração limitada à conclusão dos eventos referidos no artigo 1 º· Embora a lei tivesse, originariamente, aplicação restrita aos contratos referidos em seu artigo 1 º, o RDC vem sendo estendido a outros contratos. O artigo 1 º, caput e § 3º da Lei nº 12.462/11 foram alterados pelas Leis 12.688, de 1 8-7-12, e 12.722, de 20- 10-12, para prever, respectivamente, a aplicação do regime às ações integrantes do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) e para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas de ensino público. Além disso, a Medida Provisória nº 580, de 14-9-12, que se converteu na Lei nº 12 .745, de 19-12-12, acrescentou um inciso IV no artigo 1 º da Lei nº 1 2.462/1 1 para estender o RDC aos contratos de obras e serviços de engenharia celebrados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Por sua vez, a Lei nº 12.815, de 5-6-13 (Lei de Portos), no artigo 66, prevê a aplicação subsidiária da Lei do RDC às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária. A Lei nº 12.873, de 24/ 10/13, autorizou a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a utilizar o RDC nos contratos que especifica. [25]

Portanto, vislumbra-se que para tal regime, o governo irá entregar apenas um anteprojeto de engenharia às empresas licitantes. “A administração fará um orçamento interno, mantido em sigilo até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias”.[26] O que cria uma perigosa faculdade atribuída a Administração.

6. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EFEITOS NEGATIVOS DA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Carta Magna de 88, é clara ao preservar e condicionar a legitimidade dos atos administrativos à observância inevitável dos direitos fundamentais nela elencados. Portanto, atos que não estiverem em consonância com tais princípios, sejam eles legislativos, judiciais ou administrativo, poderão ser considerados inconstitucionais. A Administração Pública deve aplicar o Direito construído pelo legislador de maneira irrestrita, não sendo facultado aos administradores praticar atos que desafiam ou maculam a Constituição.

Nessa perspectiva, é demonstrada a necessidade de vinculação da Administração Pública aos princípios vigentes do ordenamento jurídico que têm como escopo vincular completamente a atuação dos administradores, a fim de evitar o uso da máquina pública para a satisfação dos seus interesses particulares, em evidente desvio de poder. Maria Coeli Pires, explicita sobre o modelo de Estado trago pela CF 88:

A auto compreensão normativa do Estado Democrático de Direito instaurada pela Constituição de 1988 surge intimamente ligada à ideia de que é preciso dar um conteúdo novo ao sistema administrativo e redefinir suas estruturas e sua identidade, ainda vinculadas a formas e práticas autoritárias e burocráticas. Nesse sentido, o novo marco constitucional prevê especial ênfase normativa no processo de democratização da Administração Pública, isto é, enfatiza a importância da participação da cidadania e desperta nos administrados o seu papel de coautores, como componentes de uma esfera pública de cidadãos ativos, e não de meros clientes e expectadores passivos das prestações materiais por parte da Administração.

Assim sendo, a busca por garantir os direitos fundamentais, é basilar do Estado Democrático de Direito fundamentada na Lei Maior. Contudo, a inobservância de algumas leis, ou a interpretação diversa das mesmas, dissemina problemas por todo território nacional. Não é diferente no caso das licitações, onde a Lei 8666/93, ao prever o instituto da inexigibilidade em seu artigo 25, inciso II, demonstrando os pressupostos a serem seguidos para correta aplicação do normativo.

Tais pressupostos, já explicitados anteriormente são, a natureza singular do serviço técnico especializado e a notória especialização do contratado. Ocorre que, por desmazelo ou má-fé dos gestores públicos e de alguns órgãos públicos, tais pressupostos viram tema para uma larga demanda judicial, ocasionando mais demora e gastos ao Poder Judiciário, que já dispõe de uma carga excessivamente grande de ações em tramitação.

Há no Brasil, uma grande massa processual, onde a cada dia o Poder Judiciário tem mais dificuldades de atuar com eficiência e cumprir todos os prazos necessários. Para se ter uma ideia, com fulcro no Relatório “Justiça em Números,” do Conselho Nacional de Justiça no elaborado em observância ao ano de 2017, “se o Judiciário parasse de receber ações novas e se dedicasse a julgar apenas os processos em trâmite no dia 31 de dezembro de 2016, teria de dedicar dois anos e oito meses à tarefa”.[27] Desta forma, é demonstrado que até mesmo sem novas demandas, o judiciário iria demorar algum tempo para se livrar da carga processual atual.

Com fulcro em dados coletados no Relatório de Números do CNJ, não param de aumentar as demandas judiciais em face dos advogados que foram contratados sem o devido processo licitatório e prestam serviços para a Administração Pública, o que interfere na quantidade de processos em tramitação no Tribunais e Varas em âmbito nacional.

Embora a lei seja clara ao definir os requisitos para tal modalidade de contratação, o assunto causa divergências e divide os Tribunais e entidades fiscalizadores da Administração Pública. De forma que a OAB claramente defende a classe, tentando isentar da imputação de crimes aos advogados indiciados por improbidade administrativa, decorrente de sua contratação direta.

O Procurador Geral da República Detalha que contratação direta, sem pregão público, depende da “falta de quadro próprio de advogados públicos ou inviabilidade de representação judicial por parte destes” e da singularidade do trabalho a ser feito e motivação específica, além de cobrar o preço satisfatório e em consonância com o do mercado”[28]. O parecer que se mostra mais razoável, haja visto não fazer sentido a contratação de um escritório particular de advocatícia, quando o Município já dispõe de procuradoria pública. Além disso, deve-se sempre ponderar os rendimentos a serem repassados, para atingir o interesse público.

Ao mesmo tempo em que o Ministério Público promove demandas infundadas em face dos advogados, ocorre desídia também por parte dos administradores e de advogados, sendo esquematizado um conluio político com fulcro em beneficiar partes privadas e fraudar o processo licitatório e não fazer o uso correto do instituto da contratação direta, sendo constituída dessa forma o crime de improbidade administrativa. Há alguns casos onde o escritório escolhido arbitrariamente era propriedade de parentes do representante municipal do poder executivo, como ocorreu em 2016 no estado do Rio de Janeiro com ex-prefeito Cesar Maia, quando ocupava o cargo de vereador da cidade:

Maia é acusado de contratar ilegalmente o escritório Saboya Advogados Associados, chefiado na época pelo advogado Paulo Saboya, então cunhado do ex-prefeito. Além do parentesco, o contrato foi firmado sem licitação, segundo o MP. Cesar Maia teria contratado o escritório com verba pública, para defender réus que eram investigados em outro processo e por fazer contratos, sem licitação, entre a empresa municipal de turismo Riotur e a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa), para promoção do Carnaval carioca.[29]

No caso em voga, o ex-prefeito foi condenado em primeira instancia, perdendo seu cargo de vereador na câmara, onde cumpria o mandato atual, além de ter seus direitos políticos suspensos por 5 anos, algo que não está em consonância com o as decisões do STF, pois “não se trata, por conseguinte, de atividade que dependa de processo licitatório, na linha do menor preço (cf., entre muitos outros, o Acórdão no AgRg no AREsp 361166). O Dr. Saboya recebeu modestos R$8.000,00 para a condução dos processos.”[30] No caso, os processos exigiam uma carga profissional, portanto, há de se considerar o valor irrisório, em face do trabalho demandado e da especialidade da atuação de Paulo Saboya. O julgamento do Recurso Especial está suspenso aguardando o julgamento da ADC 45.

7. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E ENTIDADES FISCALIZADORAS

A jurisprudência dos Tribunais de Controle e também da Justiça pretoriana, aponta para a mesma corrente defendida neste trabalho sobre a plausibilidade da contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública. Isto é, a contratação de advogados estranhos aos quadros das entidades administrativa, deve ser realizada, através de prévio procedimento licitatório. Passa-se a análise de alguns acórdãos dos egrégios Tribunais.

Em se tratando de órgãos ou entes públicos que possuem corpo jurídico próprio, o Tribunal de Contas da União (adiante TCU) vem ressaltando que a terceirização de advogados pela Administração Pública é de caráter excepcional, ainda que, por meio de licitação pública, e que os serviços advocatícios da Administração Direta e Indireta devem ser prestado, prioritariamente, por profissionais admitidos por concurso público, de provas e títulos. Colaciona-se o seguinte acórdão do TCU:

[...]

9. O objeto da contratação refere-se ao patrocínio de causas com escopo amplo, a fim de defender os interesses da companhia em quaisquer demandas judiciais e extrajudiciais

10. Referido objeto demonstra que a terceirização buscada pela CDP não se refere a serviços contratados para atender situações específicas, devidamente justificadas, de natureza não continuada, que, por suas características singulares e complexas, não poderiam ser prestadas pelo corpo de advogados do quadro da entidade.

[...]

13. A CDP possui em seu quadro de funcionários advogados, que integram a Gerência Jurídica (Gerjur). Assim, conforme estipulou o acórdão há pouco transcrito, somente poderia buscar no mercado, via licitação, a contratação de serviços advocatícios que se enquadrassem nas particularidades referidas na aludida deliberação.

14. Todavia, a falta de capacidade operacional do quadro de advogados da Companhia frente ao número de demandas deve ser levada em consideração por este Tribunal, a ponto de se admitir, em caráter excepcional, a manutenção ou a contratação de serviços advocatícios até que a CDP disponha de número suficiente de profissionais admitidos por concurso público, conforme exigência do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.[31]

Outro acórdão elucidativo do Tribunal de Contas da União, aborda com clareza o tema, firmando o entendimento desse colendo Tribunal sobre a possibilidade das entidades públicas que possuem quadros próprios de advogados, contratar serviços jurídicos que demonstrem singularidade e complexidade, de tal forme, que não possam ser executados por seu corpo jurídico:

1. A circunstância de entidade pública ou órgão governamental contar com quadro próprio de advogados não constitui impedimento legal a contratar advogado particular para prestar-lhe serviços específicos, desde que a natureza e as características de singularidade e de complexidade desses serviços sejam de tal ordem que se evidencie que não poderão ser normalmente executados pelos profissionais de seus próprios quadros, justificando-se, portanto, a contratação de pessoa cujo nível de especialização a recomende para a causa.

2. O exame da oportunidade e da conveniência de efetuar tal contratação compete ao administrador, a quem cabe analisar e decidir, diante da situação concreta de cada caso, se deve promover a contratação de profissional cujos conhecimentos, renome ou grau de especialização sejam essenciais para a defesa do interesse público que lhe cabe resguardar, e que não encontrem paralelo entre advogados do quadro de pessoal da entidade sob sua responsabilidade.[32]

Logo, percebe-se que o entendimento do TCU já é pacífico no sentido de que “quando houver possibilidade de competição para a contratação de serviços jurídicos, pela Administração, a entidade deve realizar prévia licitação pública”.[33]

Assim, o administrador público, ao constatar que o interesse público não será satisfeito por um prestador comum, dada a natureza singular do objeto do contrato, este, a rigor, deverá escolher aquele profissional que demonstre possuir notória qualificação, validada através de desempenhos anteriores, estudos, experiências, publicações, organização ou de outro requisito relacionado com suas atividades. Ressalta-se, que este profissional não será escolhido apenas por critérios objetivos, mas também será utilizado requisitos subjetivos inerentes ao profissional notoriamente especializado.

Tendo em vista que a contratação de serviços advocatícios através da inexigibilidade de licitação é uma situação excepcional, o legislador infraconstitucional exigiu estrita observância dos três elementos que autorizam essa contratação direta, quais sejam: “o serviço profissional especializado, a notória especialização do profissional ou empresa e a natureza singular do serviço a ser contratado”[34].

Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, sumulou entendimento que os serviços de natureza “técnico-jurídica, de interesse da coisa pública em defesa das causas judiciais, assessoria e consultoria, considerados objetos singulares, podem ser contratados através de inexigibilidade de licitação”.[35]

Logo, não estando presentes esses requisitos autorizadores, a contratação deverá ser realizada através de licitação pública. Nesse sentido, o legislador, percebendo as peculiaridades dos serviços de natureza técnico profissional, indicou o concurso como modalidade de licitação para a contratação desses serviços. O TCU ainda, atendendo a essas peculiaridades, tem firmado o posicionamento, no sentido de que os serviços advocatícios comuns, podem ser realizados por advogados credenciados, sendo os processos distribuídos de forma objetiva e imparcial:

1.1.1.3. na contratação de serviços advocatícios, proceda o devido certame licitatório, conforme dispõe o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e o art. da Lei nº 8.666/1993, e no caso de a competição se revelar inviável, realize a pré-qualificação dos profissionais aptos a prestarem os serviços, adotando a sistemática objetiva e imparcial da distribuição de causas entre os pré-qualificados, de forma a resguardar o respeito aos princípios da publicidade e igualdade;

1.1.1.4. na contratação de serviços advocatícios em que se configurar situação excepcional que refoge à regra geral acima referida, demonstre de forma fundamentada em processo forma de contratação direta amparada na inexigibilidade de que trata o art. 25 da lei nº 8.666/93, atende aos seguintes requisitos: natureza singular do serviço, a notória especialização do contratado e a inviabilidade de competição.[36]

É relevante frisar que o TCU tem se posicionado, no sentido de que, quando houver a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação, pela Administração Pública, não poderá ocorrer o substabelecimento da procuração, haja vista, previsão legal sobre a execução de serviços de natureza singular. Logo, “o serviço deverá ser prestado pessoalmente pelo advogado, cujo renome a grau de especialização justificaram a invocação do referido instituto, conforme prevê o § 3º do art. 13 da Lei nº 8.666/93”[37]. Destarte, a terceirização da atividade quando em sede de inexigibilidade licitatória fica vedada, pois não coaduna com o argumento referente a natureza singular do serviço.

Foi concedida a ordem do habeas corpus por unanimidade, qualificando como atípica a conduta do agente e consequentemente ocorreu o trancamento da ação penal que tramitava em desfavor do acusado. Logo após o superior Tribunal de Justiça (STJ), se posicionou em relação à contratação de advogado pela Administração Pública de forma mais restritiva, no Recurso Especial (REsp nº 1210756/MG) julgado em 2012:

3. A questão cinge-se na contratação de advogado e contador por Câmara Municipal sem licitação com fundamento no art. 25 da Lei n. 8.666/93, que se refere a inexigibilidade de licitação.

4. Conforme depreende-se do artigo citado acima, a contratação sem licitação, por inexigibilidade, deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais.

5. A notória especialização, para legitimar a inexigibilidade de procedimento licitatório, é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável – que fala por si. No entanto, o acórdão ao proferir seu entendimento, posicionou-se no sentido de avaliar as condições de mercado do munípio para a contratação sem licitação. Nesse raciocínio, concluiu que apesar de inexistir notória especialização dos contratados (conclusão obtida pelo Tribunal de Contas), o município não possuia condições "mercadológicas" para contratar com licitação naquele momento.

6. Ora, o artigo mencionado traz como requisitos para a inexigibilidade da licitação, a especialidade do técnico associada à singularidade do serviço contratado. Em conclusão, envolve serviço específico que reclame conhecimento extraordinário do seu executor e ausência de outros profissionais capacitados no mercado, daí decorrendo a inviabilidade da competição. No caso em espécie, caso a Câmara Municipal não contasse, na época da

contratação, com profissionais hábeis ao patrocínio de tais ações, é certo que poderia lançar-se no mercado em busca de outros. Contudo, isso jamais pode ser corroborado com o entendimento de que apenas os recorrentes sejam hábeis para tanto, pois existem no mercado vários advogados e contadores.[38]

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reforça esse posicionamento no julgamento de um habeas corpus, e legitima a competência discricionária da Administração Pública no momento de avaliar o mérito da contratação. O HC nº 228.759/SC, tramitou na 5ª Turma, sob relatoria do Min. Jorge Mussi, consoante transcrito em destaque, parte do acórdão:

2. A inviabilidade de competição a que se refere o artigo 25, inciso II, da Leiº 8666/93, não se caracteriza apenas na exclusividade de prestação do serviço técnico almejado, mas também na sua singularidade, marcada pela notória especialização do profissional, bem como pela confiança nele depositada pela administração.

3. O grau de confiança depositado na contratação de profissional, em razão da sua carga subjetiva, não é suscetível de ser valorado no bojo de um certame licitatório e se encontra no âmbito da atuação discricionária do administrador público, razão pela qual a competição se torna inviável[39].

Portanto, resta claro que a Administração não pode efetuar a contratação de advogado levando em consideração apenas o critério da confiabilidade que a entidade pública deposita no profissional. Assim, a subjetividade da seleção do executor, pelo administrador público, é limitada pelos critérios objetivos estabelecidos no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93. O Superior Tribunal de Justiça, ainda prevê que:

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, vez que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado. O entendimento prevalecente no STJ sinaliza para a impossibilidade de devolução de todos os valores pagos no âmbito do contrato anulado, se verificada a efetiva prestação dos serviços contratados, em ordem a se evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública[40].

Apesar de o tema debatido ter precedentes julgados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como o já citado anteriormente no Inquérito nº 3074/SC, julgado em 2014 na 1ª Turma, onde o então Ministro Roberto Barroso, em seu voto, sustentou, que a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios só é possível quando presentes os pressupostos autorizadores, que são notória especialização e natureza singular do serviço, além de demonstrar a inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público, e ter um preço compatível com o de mercado.

Não há julgamentos erga omnes por parte do Supremo Tribunal Federal, de forma que no presente ano, se encontra em andamento a Ação Direta de Constitucionalidade n

º 45, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de se declarar constitucional os dispositivos elencados na Lei 8.666/93, com o consequente deslinde da ação, serão definidos os rumos do instituto de inexigibilidade licitatória em âmbito nacional, haja visto a declaração de que tal dispositivo está em consonância com a Carta Magna Brasileira.

CONCLUSÃO

Com fundamento no que foi exposto no decorrer deste artigo, sem nenhuma pretensão de esgotar o tema, percebeu-se que é notório a necessidade que a Administração Pública possui em celebrar contratos para a prestação de serviços, compras, realização de obras e alienações, para o atendimento ao interesse coletivo.

Logo, diante de tal necessidade e em obediência aos princípios basilares da atividade administrativa, a Constituição Federal, em seu artigo 37, XXI, ordenou, como regra geral, a realização de prévia licitação Pública a todas as espécies de contratações.

Muito embora, através das abordagens feitas no presente estudo, e de todos acórdãos, doutrinas e jurisprudências colacionadas, seja possível afirmar que o objetivo geral foi cumprido por completo, sendo demonstrados todos pressupostos legais disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, bem como grande parte da orientação jurisprudencial ligada ao tema exposto ao longo de três tópicos.

Quanto ao primeiro pressuposto, tem-se que no sistema brasileiro, o legislador elencou os “serviços advocatícios” na categoria de “serviços técnicos profissionais especializados”, pois, exigem de seus prestadores uma metodologia rígida de aplicação, habilitação específica para a sua prestação, e para seu ramo de atuação. Tal serviço depende de especialização específica, necessitando assim, de profissionais com conhecimentos jurídicos aprofundados, especialista em determinada matéria ou área a ser contratada, portanto, que ultrapassem os conhecimentos gerais de outros profissionais do direito.

No que tange ao segundo pressuposto, a “singularidade do objeto” para afastar a competição, a Lei exige que o objeto do contrato escape à normalidade das matérias jurídicas em questões enfrentadas pelo órgão ou ente público contratante, isto é, que sejam para assuntos relacionados com questões do direito de grande repercussão, complexidade, envolvendo o interesse da Administração Pública contratante, inclusive temas que escape às atividades regularmente executadas, isto é, algo incomum, que pelas suas características intrínsecas o individualize das demais atividades desenvolvidas pelo órgão público contratante,

Concluiu-se que a “singularidade” deve ser do objeto e não do prestador do serviço, de que trata o art , 25, inciso II da Lei de Licitações e contratos. Logo, enfatiza-se que a “singularidade do objeto” se constitui em condição objetiva para a contratação de advogados estranhos aos quadros de pessoal da Administração Pública por inexigibilidade de licitação.

O último pressuposto, é o requisito subjetivo da “notória especialização” do contratado, que por seu turno, determina que a Administração Pública, só poderá contratar o profissional que se mostrar mais apto, dentre todos os outros, a executar o objeto do contrato. Dessa feita, o advogado, para demonstrar sua notoriedade, deverá apresentar, dentre outros, trabalhos anteriores que demonstrem vasta experiência sobre a matéria, corroborando que é o profissional mais acertado para a execução do serviço.

Verificou-se, uma existente incompatibilidade entre o processo licitatório, instaurado pela Lei de licitação e contratos e o que disciplina o Código de Ética e Disciplina da OAB. Essa incompatibilidade, fundamenta-se na argumentação da corrente que defende que o serviço advocatício é de natureza singular, portanto, não é compatível com o procedimento licitatório, devendo assim, ser contratado diretamente. Entretanto, há soluções, previstas na própria Lei de licitações e contratos, que evitam o alvitramento dos honorários: realização de licitação na modalidade de concurso, com estipulação prévia do prêmio ou remuneração; e a pré-qualificação do tipo de credenciamento para execução de serviços advocatícios rotineiros e comuns.

Conclui-se, da análise da interpretação da jurisprudência analisada, que os Tribunais de Contas e os Tribunais Superiores, inclinam-se pela exigência da licitação pública para a contratação de serviços advocatícios rotineiros. No entanto, quando esses serviços demonstram singularidade, demandando a intervenção de um especialista, nada obsta o enquadramento dos serviços jurídicos entre os referidos no inciso II, do art. 25, da Lei nº 8.666/93.

[1] MUKAI, Toshio. Contratos Públicos: as prerrogativas da administração e os direitos das empresas contratadas (segundo as Leis 8.666/93 e 8.883/94). 2ª ed. Editora Forense Universitária, 1997.

[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro: 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. p. 317

[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

[4] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13. Ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 299.

[5] MAZZA, Alexandre, Manual De Direito Administrativo, São Paulo: Saraiva, 2014

[6] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.

[7] OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos. 4ª. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense. 2015.

[8] MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira, 2007 apud DI PIETRO, Maria Silvya Zanella. Manual de Direito Administrativo. 27ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 49.

[9] SALOMÃO, Lídia. O surgimento da licitação no Brasil. Jurisway. 2006 – 2017. Acesso realizado em: 15 de março de 2018. Disponível em: <https://www.jurisway.org.br/v2/fimdocurso.asp?id_curso =1186&tipocurso =JurisSimples &formato=texto>.

[10] RABAIOLI, Bibiana Prestes. Administração Pública, um breve histórico. Jurisway, 2013 – 2017. Acesso realizado em 16 de março de 2018. Disponível em: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=12343>.

[11] MUKAI, TOSHIO. O novo estatuto jurídico das licitações e contratos públicos: comentários a Lei nº 8.666. 3ª ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1994.

[12] DALLARI, Adison Abrel. Aspectos Jurídico da Licitação. 4 ed. São Paulo, Saraiva, 1997. p. 44

[13] BRASIL, Tribunal de Contras da União. Licitações e contratos: orientações básicas. Tribunal de Contas da União. Brasília: TC. Secretaria de Controle Interno, 2003. p. 14.

[14] Valéria Costa, O que é Licitação: da Vela ao Pregão Eletrônico. Web Licitações. Acesso em: 28 de Novembro de 2017. Disponível em: <http://www.weblicitacoes.com.br/o-queelicitacao/>.

[15] Valéria Costa, O que é Licitação: da Vela ao Pregão Eletrônico. Web Licitações. Acesso em: 28 de Novembro de 2017. Disponível em: <http://www.weblicitacoes.com.br/o-queelicitacao/>.

[16] BRASIL. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, com alterações resultantes da Lei. 8.883, de 08 de junho de 1994 e da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, Df, 21 jun 1993. Disponível em: http://webcbtu.gov.br/ac/pr/delic/8666/lei8666.htm acesso em 05 nov 2017.

[17] GOMES, Larissa de Souza. Regularidade nas licitações. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, nº 183. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1337>; Acesso em: 26 de outubro de 2017.

[18] MEIRELLES, Hely Lopes; MEIRELLES, Veralice Celidonio Lopes. 15ª Edição. In: BURLE, José Emmanuel Filho; ROSADO, Carla Burle; FRANCHINI, Luis Fernando Pereira (Coordenadores). Licitação e Contrato administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 1990. p. 102.

[19] BRASIL. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, com alterações resultantes da Lei. 8.883, de 08 de junho de 1994 e da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, Df, 21 jun 1993. Disponível em: http://webcbtu.gov.br/ac/pr/delic/8666/lei8666.htm acesso em 05 nov 2017.

[20] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 30. ed. rev. São Paulo: Editora Atlas, 2016.

[21] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 30. ed. rev. São Paulo: Editora Atlas, 2016.

[22] MUKAI, TOSHIO. O novo estatuto jurídico das licitações e contratos públicos: comentários a Lei nº 8.666. 3ª ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1994.

[23] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 246.

[24] ABID, Antonio Neto. Do caos normativo havido entre os entes da federação acerca do pregão como modalidade de licitação e sua consequente inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Revista de Direito Constitucional e Internacional; vol. 78/2012. p. 13 – 40, Janeiro - Março de 2012. [Recurso Eletrônico].

[25] DI PIETRO, Maria Silvya Zanella. Manual de Direito Administrativo. 27ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 421.

[26] PRADO, Mendonça. Entenda o que é o Regime Diferenciado de Contratações. Congresso em Foco. 2011. Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/copa-do-mundo-de-2014/entendaoqueeo-regime-diferenciado-de-con.... Acesso em 17 novembro 2017.

[27] Justiça em Números 2017: ano-base 2016/Conselho Nacional de Justiça - Brasília: CNJ, 2017.

[28] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de constitucionalidade nº 45 STF. Relator: Roberto Barroso. Pesquisa de Jurisprudência, data de protocolo: 12/08/2016. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5030897>. Acesso em: 06 jun. 2018.

[29] CONSULTOR JURÍDO, Improbidade administrativa: César Maia é condenado por contratar advogado sem licitação. Conjur. Acesso em: 06 de junho de 2018. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2016-ago-26/cesar-maia-condenado-contratar-advogado-licitacao>;

[30] Idem.

[31] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1278/2014, Segunda Câmara. Rel. Min. Ana Arraes. Julg. 01/04/2014. Disponível em: <https://contas.tcu.gov.br/etcu/ObterDocumentoSisdoc?seAbrirDocNoBrowser =true&codArqCatalogado=7016023>. Acesso em: 05 jul 2018.

[32] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão nº 494/1994, Plenário. Rel. Min. Carlos Átila Álvares da Silva. 15/08/1994.

[33] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 190/2006, Plenário. Rel. Min. Marcos Vinícios Vilaça, 2006.

[34] BRASIL, Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.418/2006. Plen. Rel. Min. Marcos Bemquerer, 2006.

[35] BRASIL, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Súmula nº622. Disponível em: <http://www.tce .ms.gov/portal/sumula/id62>. Acesso em: 01 jun 2018

[36] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1913/2006 – 2ª Câmara, 2006.

[37] BRASIL, Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1074/2013. Plenário. Rel. Min. Benjamin Zymler, 2013.

[38] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1210756/MG. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. 2ª Turma, julg. 02/12/2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20326/contratação-de-servicos-advocaticios-pela-administracao-pública>. Acesso em: 05 jul 2018.

[39] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC nº 228.759/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi. Julg. 24/04/2012.

[40] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1121501/RJ. Rel. Ministro Sérgio Kukina. 1ª Turma, julg. 19/10/2017. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia>. Acesso em: 05 jul 2018.


[1] Graduando em Direito pelo ILES/ULBRA de Itumbiara.

FUZINAGA, Marcio Hideki. Teoria Geral do Crime e das Penas. / -- Itumbiara: ULBRA, 2018

[2] Graduando em Direito pelo ILES/ULBRA de Itumbiara.

SILVA, Thiago Alves. Teoria Geral do Crime e das Penas. / -- Itumbiara: ULBRA, 2018

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